Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia
Zanella di Pietro.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente
a essa definição.