Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200689754A Constituição Federal estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral1457941200689754Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato EletivoA Constituição Federal estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral Ae a ação de impugnação de mandato tramitará de forma célere e pública, respondendo seu autor, na forma da lei, se provocar a normalidade e a legitimidade das eleições. Bno prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Ce a consequente cassação de direitos políticos ocorrerá nos casos de incapacidade civil absoluta e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Dno prazo de trinta dias contados do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, ou do abuso no exercício de função. Ee a ação de impugnação de mandato poderá tramitar em segredo de justiça, não respondendo seu autor, na forma da lei, mesmo se temerária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022335Direito EleitoralQuanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.Questão 457941200382384Direito EleitoralAssinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.Questão 457941200392720Direito EleitoralJosé do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prest...Questão 457941200880114Direito EleitoralA respeito da prestação de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200970928Direito EleitoralObservadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.Questão 457941201231400Direito EleitoralQuanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98)...Questão 457941201532481Direito EleitoralSobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201804366Direito EleitoralSobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201980711Direito EleitoralUm cidadão de dezoito anos de idade, residente na cidade de Iluminândia, pretende candidatar-se para as próximas eleições do seu município em 2024. Re...Questão 457941202029874Direito EleitoralA inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Com...