Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200690076Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questõe...1457941200690076Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisNos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de: Ajuntas comerciais. Bdireito tributário. Cdireito do trabalho. Dprodução e consumo. Eproteção à infância e juventude. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086719Direito ConstitucionalO Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado ...Questão 457941200101898Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais, oQuestão 457941200114695Direito ConstitucionalA estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo gove...Questão 457941200171852Direito ConstitucionalO prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de ...Questão 457941200305470Direito ConstitucionalLei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus d...Questão 457941200850495Direito ConstitucionalA Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes pr...Questão 457941201282389Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ãoQuestão 457941201680257Direito ConstitucionalNo tocante as associações, considere: I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento....Questão 457941201967623Direito ConstitucionalAcerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores...Questão 457941202038603Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em inst...