Servidor público federal, 45 anos, é encaminhado para avaliação pericial em contexto de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apura faltas injustificadas reiteradas e comportamento inadequado no ambiente laboral. Durante a perícia psiquiátrica, constata-se histórico de transtorno bipolar tipo I com múltiplas internações prévias documentadas, apresentando atualmente quadro caracterizado por aceleração psicomotora, grandiosidade, irritabilidade e comprometimento do juízo crítico. Escalas Young Mania Rating Scale (YMRS) = 28/60, Brief Psychiatric Rating Scale (BPRS) = 52/126.

Conforme a Lei 8.112/90 e o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª edição/2017), a conclusão pericial mais apropriada para esse caso é:

Question

Servidor público federal, 45 anos, é encaminhado para avaliação pericial em contexto de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apura faltas injustificadas reiteradas e comportamento inadequado no ambiente laboral. Durante a perícia psiquiátrica, constata-se histórico de transtorno bipolar tipo I com múltiplas internações prévias documentadas, apresentando atualmente quadro caracterizado por aceleração psicomotora, grandiosidade, irritabilidade e comprometimento do juízo crítico. Escalas Young Mania Rating Scale (YMRS) = 28/60, Brief Psychiatric Rating Scale (BPRS) = 52/126.

Conforme a Lei 8.112/90 e o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª edição/2017), a conclusão pericial mais apropriada para esse caso é:

CEFET-MG · Answer

A análise pericial em processo administrativo disciplinar deve levar em conta que transtornos mentais graves, com evidência de comprometimento do juízo ao exame pericial, são condições crônicas com alteração estabelecido e perene na crítica e capacidade de discernimento, tornando redundante a avaliação específica do estado mental à época dos fatos em análise.

CEFET-MG · Answer

A avaliação pericial em processo administrativo disciplinar deve limitar-se à caracterização diagnóstica atual e histórica do transtorno mental, abstendo-se de análises sobre capacidade de entendimento ou determinação, as quais devem ser estabelecidas pela comissão processante com base na documentação fornecida.

CEFET-MG · Answer

O exame pericial atual evidenciando alterações psicopatológicas significativas fornece elementos técnicos suficientes para estabelecer o diagnóstico e a capacidade laborativa no momento, mas não tem relação com a caracterização retrospectiva de comprometimento da capacidade de entendimento à época dos atos em análise.

CEFET-MG · Answer

O servidor deve ser considerado parcialmente comprometido em sua capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos, fundamentando-se na documentação de alterações psicopatológicas significativas com correlação temporal estabelecida, evidenciando diminuição do juízo crítico sem caracterizar incapacidade total.

CEFET-MG · Answer

A constatação do diagnóstico de transtorno bipolar tipo I com múltiplas internações documentadas, associado à evidência atual de sintomatologia maníaca significativa mensurada por instrumentos padronizados, estabelece critério suficiente para isenção de responsabilidade administrativa sobre os atos praticados no período em análise.

Servidor público federal, 45 anos, é encaminhado para avaliação per...

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