De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pa...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

A) Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. | B) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. | C) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. | D) Incapacidade orçamentária de contrapartida.

457941200690612

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

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