Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200690612De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve com...1457941200690612Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:AEstar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.BCumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. CObservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.DIncapacidade orçamentária de contrapartida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200240997Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200454355Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orç...Questão 457941201023940Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses...Questão 457941201116354Orçamento e Finanças PúblicasTendo em vista a Secretaria do Tesouro Nacional, NÃO é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI):Questão 457941201173525Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração e a divulgação dos resultados fiscais têm por fim servir como medida de avaliação e controle do endividamento público e de mensuração de ...Questão 457941201203657Orçamento e Finanças PúblicasAdonias, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Caratinga, recebe expediente oriundo da Mesa Diretora para esclarecimento de ...Questão 457941201532220Orçamento e Finanças PúblicasEntende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as a...Questão 457941201871089Orçamento e Finanças PúblicasA dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. (Disponível em: http://tesouro.fazenda....Questão 457941201976442Orçamento e Finanças PúblicasConhecimentos sobre receitas públicas e despesas públicas, desde o processo de planejamento até a execução orçamentária e financeira, são importantes ...Questão 457941202018988Orçamento e Finanças PúblicasSobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados: 1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2...