A lei complementar 101/2.000, também
chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê
mecanismos para melhor controlar as contas
públicas. A esse respeito, analise as afirmativas
a seguir:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor
nas ações do governo no tocante a contrair
empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma
maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da federação, não ultrapasse
determinadas porcentagens da receita corrente
líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida
pode ser gasto com despesa com pessoal no
governo municipal, 50% no governo estadual e
60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte
em aumento da despesa com pessoal nos cento
e vinte dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo poder ou órgão, será
anulado
Estão corretas as afirmativas: