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Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria...
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Os principais retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem de alterações normativas pontuais, as quais podem ser consideradas constitucionais so...
Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e or...
Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no efetivo exercício das funções há dois anos e membro de Tribunal Regional do Trabalho nomeado p...
Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectiva...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca da segurança pública,
Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro
Sobre o Mandado de Segurança, considere: I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional. II. O partido “H” não possui representação no Co...
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, ...