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No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.I. De acordo com a jurisprudência d...

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457941200690833
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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