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Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação dire...
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.
Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados em proposta de e...
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecid...