A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua f...

Q: A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades. | B) é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional. | C) fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar. | D) apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. | E) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

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