João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada
conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade
administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos,
determinou a deflagração de um processo administrativo
disciplinar.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei
Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João
o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por
procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos
processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada
de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo
tramitar em sigilo.
II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para
atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não
constitua advogado(a).
III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias,
contados da data do ato que determinou sua instauração.
Está correto o que se afirma em