Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a p...

Q: Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família. | B) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99. | C) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos). | D) Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

457941200691447

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Judiciário

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

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