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A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 20...
A Constituição Federal do Brasil prevê:
No âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
Com relação aos poderes de Estado, é correto afirmar que o Poder
Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que
A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição F...
Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que