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Leia as afirmativas a seguir: I. O artigo 5º da Constituição Federa...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palestina - AL📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palestina - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200691584
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palestina - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direitos Humanos e Sociais
Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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