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No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrat...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CREF - 7ª Região (DF)📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 7ª Região (DF). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200691720
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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