Das responsabilidades dos funcionários públicos, p...

Q: Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar queI. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber; II. nos casos de indenização

A) I, II e III, apenas. | B) II, III e IV, apenas. | C) I, II, III e IV. | D) I e II, apenas. | E) III e IV, apenas.

457941200691835

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que

I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;

II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;

III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;

IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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