Determinada pessoa jurídica de direito privado ...

457941200691893

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

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