Determinada pessoa jurídica de direito privado des...

Q: Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de te

A) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado; | B) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos; | C) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos. | D) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente; | E) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

457941200691893

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

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