Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200691900Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo ...1457941200691900Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Tapiratiba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalConsiderando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta. ANão configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;BConfigura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.CAuxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União. DOmitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração. ECelebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283979Direito ConstitucionalSobre a estabilidade do servidor público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – São estáveis após três anos de ef...Questão 457941200317635Direito ConstitucionalSobre o Habeas Corpus, julgue os itens, abaixo:I - é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for pre...Questão 457941200326362Direito ConstitucionalDetermina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se ...Questão 457941200419554Direito ConstitucionalO ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO: (Art. 206, CFº)Questão 457941200507130Direito ConstitucionalSobre o regramento dos servidores públicos, afirma a Constituição Federal que são estáveis após ____________________ os servidores nomeados para cargo...Questão 457941200784367Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a _______________ será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante ...Questão 457941200937185Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites te...Questão 457941201716957Direito ConstitucionalA repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os ente...Questão 457941201834250Direito ConstitucionalNos termos do artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias ...Questão 457941201902865Direito ConstitucionalConsiderando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa C...