A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul est...

Q: A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário. | B) o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. | C) o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato. | D) o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. | E) desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

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