Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200691930A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativ...1457941200691930Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul | Legislação Estadual de Mato Grosso do SulA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que Aperderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário. Bo Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. Co procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato. Do deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Edesde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200496890Legislação EstadualConforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da car...Questão 457941200774555Legislação EstadualConsidere: I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá. II. Julgar o estágio probatório de policial civil. ...Questão 457941200984153Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativo...Questão 457941201134426Legislação EstadualA questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima. Os necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quan...Questão 457941201345807Legislação EstadualSobre os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Piauí – PERH-PI, considere: I. Diagnóstico histórico e temporal das disponibilidades hídr...Questão 457941201707874Legislação EstadualProjeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo pre...Questão 457941201886860Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas deQuestão 457941201940177Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:Questão 457941201947887Legislação EstadualO contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO c...Questão 457941201984327Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às...