Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de
30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e
o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa
de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências, é correto afirmar: