A Lei nº 12.608/2012 trata de Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil, dessa forma é autorizada a permanência de
escolas e de hospitais em área de risco de desastre, desde que seja elaborado e implantado plano de contingência que
contenha sistema de alerta à população potencialmente atingida, rotas de fuga e pontos seguros a serem alcançados no
momento do acidente ou desastre.