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Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

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457941200692416
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:
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