A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracteriz...

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

Nos contratos administrativos podem ser partes:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:

Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

Os contratos de rateio podem ser conceituados como: