A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por