As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n. 12.594/12. Será automática a extinção d...

Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos caso...

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ...

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos te...

Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e d...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ordem cronológica das habilitações de pretendentes à adoção poderá deixar de ser observada pel...

Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Ald...

A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não p...

Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas deverão zelar para que inexistam adolescentes pr...

Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursa...

O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regim...