O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela ini...

A lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação define primariedade como a:

É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regi...

Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e ...

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Minist...

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competê...

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas...

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado in...

No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compre...

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta...