A lei brasileira começa a vigorar em todo o país n...

Q: A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir

A) se nenhuma afirmativa estiver correta. | B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. | C) se somente a afirmativa II estiver correta. | D) se somente a afirmativa III estiver correta. | E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

457941200693410

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:

I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.

II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.

III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.

Assinale

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Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.

II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.

III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.

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