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Q: A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importânci

A) As agências de água exercem a função deliberativa dos comitês de bacia hidrográfica, e possuem viabilidade financeira assegurada pela outorga do uso dos recursos hídricos. | B) A outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água são instrumentos de aplicação facultativa para gestão dos recursos hídricos instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos. | C) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. | D) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa identificar e classificar os tipos de uso da água numa bacia hidrográfica, diminuindo os custos de combate à poluição das águas. | E) Os comitês de bacia hidrográfica têm como área de atuação uma bacia hidrográfica, ou uma sub-bacia, ou ainda um grupo de bacia ou sub-bacias hidrográficas e possuem caráter executivo na gestão de uso das águas.

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Federal

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.

Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:

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