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Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sis...

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457941200965415
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Federal

Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:


Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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