Analise as afirmativas a seguir relativas à tributação e
orçamento, mais especificamente, às finanças públicas,
tomando como base os ditames da Constituição Federal
de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem disponibilizar suas informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais,
conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade
da União, de forma a garantir a rastreabilidade,
a comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados, os quais devem ser divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem conduzir suas políticas
fiscais de forma a manter a dívida pública em
níveis sustentáveis. A elaboração e a execução
de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a
sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre
sustentabilidade da dívida, especificando, dentre
outros, indicadores de sua apuração, níveis de
compatibilidade dos resultados fiscais com a
trajetória da dívida e trajetória de convergência
do montante da dívida com os limites definidos
em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão
de garantias pelas entidades públicas,
fiscalização financeira da administração pública
direta e indireta, bem como compatibilização
das funções das instituições oficiais de crédito
da União, resguardadas as características e
condições operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.
Estão corretas as afirmativas