Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e
Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
A Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias.
B Reestabelecerão limites novos para a receita prevista, ainda que parcial, buscando a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados de forma
proporcional por conta do saldo negativo do cumprimento de metas.
C Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante, para que possam aprovar, em regime especial, a recomposição
dos recursos.
D Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
E Aprovarão os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.