Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal
competente para, nas hipóteses de grave
violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
suscitar, em qualquer fase do inquérito ou
processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.