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Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia d...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.As modalidades de licitação estão previstas em le...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de...
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Quando a matéri...
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesm...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Os fundos especiais e as demais entidades, controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Públic...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo ...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipótese de desc...
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.