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Considere determinado processo em que o magistrado aplicou regra procedimental já revogada e contrária à legislação vige...

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457941200694302
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo

Considere determinado processo em que o magistrado aplicou regra procedimental já revogada e contrária à legislação vigente, tendo fundamentado sua decisão na equidade e nos princípios gerais de direito. Nesse caso, é correto afirmar que houve violação de qual garantia constitucional do processo?

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