À luz da Constituição Federal de 1988, em relação ...

Q: À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | B) A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social. | C) É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social. | D) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

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