O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a
serem observadas, no transporte interestadual de passageiros,
que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O
governador do Estado Beta, por entender que a medida era
prejudicial às empresas situadas em seu território, que não
conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao
procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas
necessárias ao ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal,
tendo por objeto a Lei nº XX.