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De acordo com o Art. 6º da CF/1988 e as ECs nº 26/2000; 64/2010; e, 90/2015, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, quais s...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constit...
Sobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do Brasil: I. Rege-se nas suas relações ...
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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A Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, possui dispositivos que disciplinam ...
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de compet...