O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da
relevância da distinção entre contas de governo e contas de
gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las,
considerando as contas anuais a serem prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser
apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer
prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto de
dois terços da Assembleia Legislativa, que as julgará.
B As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de
Contas, enquanto as contas de governo apenas receberão
parecer prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou
rejeitado pela Assembleia Legislativa, que julgará estas
contas.
C Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser
apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer
prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou rejeitado
pela Assembleia Legislativa, que as julgará.
D As contas de governo devem ser julgadas pelo Tribunal de
Contas, enquanto as contas de gestão apenas receberão
parecer prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo
voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que
julgará estas contas.
E As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de
Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa, enquanto
as contas de governo apenas receberão parecer prévio do
referido Tribunal, o qual somente deixará de prevalecer pelo
voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que
julgará estas contas.