Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200695907Sobre as fases decisória e recursal dos Juizados Especiais Cíveis, segundo as disposições Lei Estadual 1.071/1990, assin...1457941200695907Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas CíveisSobre as fases decisória e recursal dos Juizados Especiais Cíveis, segundo as disposições Lei Estadual 1.071/1990, assinale a alternativa CORRETA. AOs embargos de declaração, cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial, interrompem o prazo para a interposição de Apelação, devendo ser opostos na forma escrita, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação oficial do ato atacado, independentemente de preparo. BComo regra geral, não haverá preclusão das decisões interlocutórias e o recurso de apelação terá somente efeito devolutivo. CEm face da sentença homologatória de conciliação ou do laudo arbitral, caberá apelação para o próprio Juizado, no prazo de dez dias, cujo preparo deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) dias, independentemente de nova intimação. DO reconhecimento da incompetência territorial não é causa de extinção do processo, mas de deslocamento do feito ao juízo competente, local em que serão aproveitados os atos anteriormente realizados em atendimento aos Princípios da Economia Processual e do Aproveitamento dos Atos Válidos. EO relator de recurso de apelação, em decisão irrecorrível, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150926Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil 2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará limin...Questão 457941200368006Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a denunciação da lide no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:Questão 457941200475787Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os recursos no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:Questão 457941200544660Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com base no disposto na Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seg...Questão 457941200920453Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:Questão 457941200990519Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os conceitos gerais de Conciliação, de Mediação de Conflitos e de Justiça Restaurativa, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201145344Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Avalie as assertivas referentes aos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...Questão 457941201179345Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:Questão 457941201205639Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo o Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória – que ocorre se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo rec...Questão 457941201561842Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os recursos e a ordem dos processos nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar: