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Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito intern...

📅 2024🏢 SELECON🎯 COREN-RR📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para COREN-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200696149
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: COREN-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:
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