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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Justiça Militar, especificamente sobre Lei de Organização da Justiça Militar da União, Serviços de Apoio, Normas do Superior Tribunal Militar, Regimento Interno do STM.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.