De acordo com a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Educação Física, analise as
assertivas abaixo.
I. Na fixação do valor das anuidades devidas ao
Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física, serão observados os seguintes
limites: de R$500,00 (quinhentos reais), para
pessoas físicas e de R$1000,00 (um mil reais), para
pessoas jurídicas.
II. Os valores fixados nesta lei poderão ser corrigidos
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto de
Geografia e Estatística – IBGE.
III. O Conselho Federal de Educação Física,
anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar
necessária, a correção aos valores de anuidades
devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele
inscritas e registradas por intermédio dos regionais,
respeitados os limites desta lei.
IV. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação
Física apresentarão, anualmente, a prestação de
suas contas aos seus registrados.
É correto o que se afirma em