O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito
público interno, integra a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia
assegurada pela Constituição da República adota a Lei
Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os
princípios fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do
município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO: