Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200697513Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de1457941200697513Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese deAretroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.Bpena de morte, nem de prisão perpétua.Ccrimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.Dcrimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.Etortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043039Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públic...Questão 457941200069901Direito ConstitucionalAo dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200381922Direito ConstitucionalConsidere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de coopera...Questão 457941200468327Direito ConstitucionalDecreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que...Questão 457941200493269Direito ConstitucionalNÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgarQuestão 457941200961928Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,Questão 457941200975742Direito ConstitucionalTendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, ...Questão 457941201045676Direito ConstitucionalPéricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês...Questão 457941201093830Direito ConstitucionalAo analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efe...Questão 457941201485034Direito ConstitucionalA escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame...