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Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.Todas...

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457941200697770
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.


Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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