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Os bens públicos NÃO podem ser classificados como:
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a respeito do processo licitatório, assinale a alternativa que corresponde a uma das modalidades admitidas para a ...
Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, se...
A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Púb...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: As r...
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmb...