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Acerca dos princípios orçamentários:
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênf...
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adi...
As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em
Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao ...
A Lei Complementar nº 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada b...
A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despe...
Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem...
O TRT da 13a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser ...
Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constit...