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Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.
O Processo Administrativo, no âmbito do CRQ,
tratará do registro, das pessoas física e jurídica, do
cadastro de curso da área da Química, da infração
à legislação dos profissionais da Química e da
infração ao Código de Ética Profissional