Conforme dispõe o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC
123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a
preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até .............. superiores à proposta mais
bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão,
o intervalo percentual entre as propostas será de
até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.