Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200698404Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteçã...1457941200698404Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de DadosEm caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador: Arealizar auditoria interna com empresa independente e produzir relatório de impacto à proteção de dados pessoais; em seguida, submeter tal documento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio de processo administrativo. Bcomunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular a ocorrência da situação; a comunicação de incidentes de segurança à ANPD deve ser realizada pelo encarregado pela proteção de dados ou por um representante legalmente constituído do controlador, conforme os procedimentos estabelecidos pela Autoridade.Ccomunicar imediatamente a imprensa, visando a trazer publicidade ao fato, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dpagar como caução indenizações aos titulares afetados e demais instituições lesadas, considerando interesses individuais e coletivos.Enotificar os titulares de dados em até 36 horas, por meio de comunicado redigido pelo encarregado pela proteção de dados da instituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256370Legislação Digital e CibernéticaUm grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando qu...Questão 457941200510333Legislação Digital e CibernéticaNo exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispo...Questão 457941200597763Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que algumas informações devem ser divulgadas publicamente, de preferência, em sítio eletrônico. Ao...Questão 457941200617471Legislação Digital e CibernéticaJoão pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futur...Questão 457941201027374Legislação Digital e CibernéticaO gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão. Para fins...Questão 457941201221858Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por ...Questão 457941201347933Legislação Digital e CibernéticaBaptista cadastrou-se em aplicativo de caronas para prestar serviço como motorista. Em pouco tempo, logrou avaliação elevada pelos passageiros, a pont...Questão 457941201545575Legislação Digital e CibernéticaA partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base...Questão 457941201564287Legislação Digital e CibernéticaJuliana, operadora de dados de uma organização pública, está tendo dificuldade com a forma de tratamento de dados após o início da vigência da LGPD e ...Questão 457941201893654Legislação Digital e CibernéticaDeterminado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais...